Processo 0823238-17.2022.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0823238-17.2022.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : AGATHA MATTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ136343) APELANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELANTE : SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) ADVOGADO(A) : JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) APELADO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NÚCLEO ESPECIALIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A INSTALAÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, CRIADO POR ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ÓRGÃO JULGADOR ORIGINALMENTE COMPETENTE DEVE PROCESSAR E JULGAR AS APELAÇÕES OU SE DEVE DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE NÚCLEO ESPECIALIZADO PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS À SAÚDE SUPLEMENTAR, CONSIDERANDO A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 INSTITUIU O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTABILIDADE DE PLANO E DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA PRIVADA. O ATO EXECUTIVO Nº 70/2026 FIXOU A INSTALAÇÃO DO REFERIDO NÚCLEO EM 06/04/2026, DEVENDO SER OBSERVADA A NOVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA OS RECURSOS DISTRIBUÍDOS APÓS ESSA DATA. O CASO CONCRETO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE PORTABILIDADE DE CARÊNCIA E CONTINUIDADE DE COBERTURA EM PLANO DE SAÚDE, MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO. A DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO NÚCLEO IMPÕE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por AGATHA MATTOS PEREIRA em face de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO e NOTRE DAME INTERMÉDICA.   Alegou a parte autora  que participava de plano coletivo empresarial de segmentação ambulatorial + obstetrícia desde 01/01/2002 administrado pela terceira ré.   Relatou que por ter sido demitida sem justa causa em 11/04/2022, buscou um corretor de seguro, preposto da primeira ré, e manifestou interesse em contratar um plano operado pela segunda ré, sendo informada da impossibilidade de aproveitamento de carência.   Ressaltou ter direito ao aproveitamento de carência em razão…

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