Processo 0823262-64.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO : 0823262-64.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB/MA 19.405-A) APELADO: MAURO ANDRÉ DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB/MA Nº 12.345) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE
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