Processo 0823275-40.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas Proc. nº 0823275-40.2026.8.14.0301 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: MC Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência proposta por Ministério Público do Estado do Pará em face do MC Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA. Disse o autor acerca a existência de situação grave, consistente na ausência de organização e de infraestrutura necessária à adequada disponibilização do número legal de vagas destinadas a pessoas idosas, que, “... passou-se a acompanhar de forma sistemática a situação dos estacionamentos de estabelecimentos farmacêuticos localizados no município de Belém, especialmente no que se refere à existência e à correta destinação de vagas reservadas a pessoas idosas. Como primeira medida de organização das atividades a serem desenvolvidas no procedimento, foi realizada reunião em 18 de junho de 2025, às 9h, no Gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, presidida por este representante do Parquet subscrito, contando com a presença da engenheira do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar – GATI, Sra. Maylor Costa Lédo. Na ocasião, foram apresentados os objetivos do procedimento administrativo e discutidas as estratégias para a verificação da realidade fática nos estabelecimentos farmacêuticos da capital, tendo sido deliberado que as diligências ocorreriam por meio de vistorias técnicas presenciais, realizadas por amostragem, distribuídas em bairros distintos, de modo a alcançar diferentes regiões da cidade e as principais redes de farmácias em funcionamento.” (sic) Além disso, disse o autor acerca das unidades a serem vistoriadas pelo grupo de apoio especializado, que, “... formalmente solicitado apoio técnico ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar – GATI, que procedeu à elaboração do Relatório de Vistoria Técnica nº 1220/2025, após a realização de vistorias presenciais “in loco” em estabelecimentos farmacêuticos da capital. As vistorias técnicas foram realizadas por amostragem e abrangeram os bairros Nazaré, Umarizal, Batista Campos, Jurunas, Guamá, Pedreira, Marambaia e Parque Verde, tendo sido vistoriados, ao todo, 35 (trinta e cinco) estabelecimentos farmacêuticos, pertencentes às redes Drogasil, Extrafarma, Pague Menos, Reinafarma, Maxi Popular, Globo e Ultra Popular.” (sic) Por fim, disse o autor acerca do abrangente número de locais em desconformidade com a legislação vigente, que, “Ao término das diligências, o GATI consignou que em todos os bairros abrangidos pelas vistorias foram identificados estabelecimentos em desconformidade, bem como que todas as redes de farmácias vistoriadas apresentaram ao menos uma unidade em situação irregular, evidenciando a recorrência das irregularidades. As constatações técnicas foram devidamente documentadas por meio de registro fotográfico detalhado, juntado aos autos para instrução do procedimento. Conclui-se que, há evidente desconformidade com as normas legais atinentes ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10471/2003) ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015) e a Resolução nº 965/2022 do CONTRAN.” (sic) Em razão disso, requereu tutela de urgência para: Seja determinado aos requeridos que adotem as medidas cabíveis para que haja o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente em determinar ao estabelecimento PHARMAPELE,…

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