Processo 0823279-59.2025.8.12.0110

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Anderson Aparecido Pacheco Assunção em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 011788/2023 seria nulo, porque a notificação da penalidade teria sido expedida após o prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que acarretaria, por consequência, a nulidade

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