Processo 0823284-22.2021.4.05.8300

TRF5 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0823284-22.2021.4.05.8300
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Federal PE
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0823284-22.2021.4.05.8300 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE - PE24581 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição de valores, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO em face da União (Fazenda Nacional). Relatou, em su

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