Processo 0823291-66.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº: 0823291-66.2025.8.10.0001 Apelante: Marinez Faustino Guajajara Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos OAB/MA 26.102-A Apelado: Banco Agibank Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO
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