Processo 0823299-73.2023.8.15.0001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0823299-73.2023.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão (IDs 37877538 e 29713061) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, que versou sobre a respon
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