Processo 0823303-07.2025.8.20.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823303-07.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: ROSEMARY SOUZA RANGEL DE SÁ E OUTRA Advogado(s): HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RN Relator(a): JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEMARY SOUZA RANGEL DE SÁ E OUTRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade proposta em face do ente público exequente, nos autos da Execução Fiscal, sob o argumento de que as alegações insertas no referido procedimento exigiriam dilação probatória, afigurando-se incoerente com o caminhar da presente demanda executiva. Em suas razões, a parte recorrente defende, sinteticamente que: a) as matérias veiculadas seriam de natureza estritamente documental e de direito; b) existência de flagrante excesso de execução, demonstrado pelo não abatimento de pagamentos parciais devidamente comprovados; c) ao exigir dilação probatória, o Juízo singular cerceia o direito de defesa da agravante na via processual adequada para o questionamento de vícios tão evidentes, obrigando a empresa em recuperação judicial a incorrer em custos de Embargos à Execução; d) constrição judicial, mantida pela decisão agravada, recai sobre o Caminhão VW/8.160 DRC 4X2, Placa QGI-2433, bem que ostenta a natureza de instrumento de trabalho, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. Por derradeiro, aduz que o perigo de dano é igualmente concreto, “colocando em xeque todo o esforço de reestruturação empresarial em curso na Recuperação Judicial”. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão de 1º grau para acolher a Exceção de Pré-executividade, sustando a Execução Fiscal até o julgamento final da lide. É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte, decorrente do inadimplemento, pela agravante/executada, de obrigações tributárias vencidas de ICMS, referentes ao exercício de 2019. Pois bem, é cediço que o artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC possibilita que o relator negue provimento de imediato ao recurso que for contrário à Súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal e quando a pretensão nele veiculada esteja em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com julgados sob o rito de recursos repetitivos, senão vejamos: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Na espécie, agrava-se de decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-executividade proposta pela parte executada, sob o argumento de que a excipiente não teria logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do veículo constrito, fundamentada na caracterização como instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade empresarial, como também o excesso de…

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