Processo 0823309-24.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823309-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA PORTELA NEGREIROS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA PORTELA NEGREIROS em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública do Estado do Maranhão, inscrita no PASEP sob o nº 1.700.225.894-8, e que, ao levantar o saldo de sua conta vinculada em 08 de agosto de 2018, recebeu apenas a quantia de R$ 949,23 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), valor que considera irrisório e incompatível com o seu tempo de serviço (ID 117498987). Sustenta que em 18 de agosto de 1988, o saldo em sua conta PASEP era de Cz$ 70.096,00 (setenta mil, noventa e seis cruzados), quantia que teria sido indevidamente suprimida nos anos seguintes. Com base nesses fatos, alega a ocorrência de desfalques e má gestão por parte da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores suprimidos, devidamente atualizados, no montante de R$ 116.982,97 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão inicial (ID 117581710), foi indeferido o pedido de tutela de evidência e deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, determinando-se a citação do réu. Devidamente citado (ID 121369945), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 122353439). Em preliminar, argumentou pela sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, e impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, afirmando ser mero agente operador do PASEP, cumprindo as determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Sustentou que os débitos na conta da autora correspondem a pagamentos de rendimentos realizados ao longo dos anos, seja por crédito em conta ou em folha de pagamento (FOPAG), e que a alteração do saldo também decorreu das conversões monetárias ocorridas no período. Rechaçou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Juntou documentos (IDs 122353450, 122353455, 122353468). A parte autora apresentou réplica (ID 123138324), na qual reiterou os termos da inicial, destacando que o réu não impugnou especificamente os fatos relativos ao desaparecimento do saldo de 1988, o que configuraria confissão. Reforçou a tese de má gestão e o dever de indenizar, defendendo a desnecessidade de perícia contábil. Foi proferida decisão de saneamento (ID 126988895), que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação de perita judicial. Diante da inércia da perita nomeada e de sua posterior manifestação solicitando a destituição do encargo (ID 161457609), bem como da…

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