Processo 0823309-92.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 11 DE MAIO E FINALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823309-92.2022.8.10.0001 APELANTE: RUAN LUCAS RAMOS FERREIRA ADVOGADO: KLEICY LUIZ REIS E SILVA (OAB/MA 5.860) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, DO CP JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DI
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