Processo 0823320-26.2025.8.12.0110

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95,que regem os Juizados Especiais. (...) Vistos

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