Processo 0823322-66.2024.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0823322-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Kelly Camargo Brandao Ltda Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Embargado: Lucas Marcelo Monteiro Lima Advogada: Talita Martines dos Santos (OAB: 29564/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OMISSÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA
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