Processo 0823340-15.2025.8.14.0028
TJPA • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ Autos nº 0823340-15.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de queixa crime ofertada pela querelante FABIANA CRISTINA DE ANDRADE em face do querelado ATONIEL SOUSA DOS SANTOS, imputando-lhe a suposta prática dos crimes descritos nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, e § 2º, do Código Penal A Queixa crime narra, em síntese, o seguinte: A Querelante é servidora pública concursada do Municípi
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