Processo 0823341-38.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Defiro os pedidos de habilitação, cadastramento e anotação de patronos formulados a fls. 876/877, 878, 910, 942/1009 e 1013/1014, devendo a serventia promover as anotações necessárias no sistema, observando-se os requerimentos de publicação exclusiva formulados pelas partes rés, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Quanto ao pedido de exclusão da lide formulado pelo Banco BMG S.A. em audiência de conciliação (fls. 874), sob o argumento de inaplicabilidade do procedimento de superendividamento a
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