Processo 0823358-97.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823358-97.2024.8.20.5106 Polo ativo JEFFERSON VINICIUS PEIXOTO DA SILVA Advogado(s): GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO Polo passivo SER EDUCACIONAL S.A. e outros Advogado(s): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI, CAIO FAVA FOCACCIA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS

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