Processo 0823364-88.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOS N. 0823364-88.2025.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 139 c/c art. 141, § 2º, do CPB. DECISÃO Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público no Doc Id 165084399, verifica-se que se trata de procedimento que imputa ao acusado, em tese, a suposta violação à honra objetiva da querelante e que é o objeto do presente procedimento se deu mediante publicação na
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