Processo 0823372-83.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823372-83.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: F DE ASSIS ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A EXECUTADO: EMALOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, NICODEMOS MENEZES NUNES JUNIOR, N M TRANSPORTES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ITAMAR PEREIRA SANTOS - MA11540, MARIA DO SOCORRO CUTRIM SANTOS - MA29894 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CUTRIM SANTOS - MA29894 DECISAO Trata-se de Ação Monitória, com conversão. Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de setença. No curso do procedimento, sobreveio questão processual relevante acerca da forma de processamento deste incidente. Após este juízo de origem determinar inicialmente a autuação da pretensão em autos apartados, a decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por meio do acórdão proferido no ID 141544910, a Quarta Câmara de Direito Privado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, fixando a tese de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado nos próprios autos da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. Assim, o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA foi instaurado por iniciativa de F DE ASSIS ARAUJO – MARANHÃO GARRAFÕES em face de EMALOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, tendo como alvos do redirecionamento os suscitados NICODEMOS MENEZES NUNES JUNIOR, SUZANA LIMA NUNES e a empresa N M NUNES JUNIOR LTDA. O requerimento inicial, formalizado no ID 113883543 e posteriormente detalhado em emenda substitutiva apresentada no ID 149181970, fundamenta-se na alegação de que a empresa executada utiliza sua estrutura societária de forma abusiva para ocultar patrimônio e frustrar a execução judicial de um débito que, atualizado, ultrapassa o montante de R$ 82.361,06. Sustenta a parte exequente, em sua narrativa fática, que a devedora principal permanece em plena atividade comercial sob a marca VILÁGUA, operando regularmente no mercado de envasamento e distribuição de água mineral. Contudo, as tentativas de constrição judicial via sistema SISBAJUD resultaram em bloqueios ínfimos, como o certificado no ID 109763783, o que revelaria uma dissociação artificial entre a pujança da atividade econômica exercida e o saldo bancário mantido pela pessoa jurídica. Para demonstrar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o credor colacionou indícios de que o faturamento da empresa estaria sendo direcionado para contas de terceiros vinculados ao sócio, destacando-se um comprovante de transferência via PIX para a conta de SABRINA LIMA NUNES, irmã do administrador, conforme se vê no ID 113883555. Regularmente citados, os suscitados apresentaram suas defesas. NICODEMOS MENEZES NUNES JUNIOR e SUZANA LIMA NUNES, em contestação conjunta acostada no ID 170123496, arguiram preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de provas concretas das condutas fraudulentas imputadas. Especificamente quanto a SUZANA LIMA NUNES, sustentaram sua ilegitimidade passiva, argumentando que a mesma é estranha ao quadro societário da EMALOC e que sua condição de cônjuge do administrador não autoriza a responsabilização patrimonial por dívidas empresariais. No mérito, defenderam a…

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