Processo 0823373-64.2022.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. Apelação Criminal nº 0823373-64.2022.8.15.0001. RELATOR Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE Flávio Vital Néris Lima APELADO Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTEXTO DO CICLO DE VIOLÊNCIA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPR
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