Processo 0823374-75.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0823374-75.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSAajuizou ação deobrigação de fazer c/c indenizatória em face doBANCO DAYCOVAL S/Aambosqualificadosna Inicial.Alega que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário;que em contato com a ré, momento em que foi informada sobre a existência de um contrato não reconhecido; queapós as informações prestadasverificou em sua conta um depósito realizado os28/04/2022 no valor de R$1.406,80; que não contratou o empréstimo;que não logrou êxito em resolver a questão na esfera administrativa. Requerem sede antecipatória a suspensão dos descontos, e, no mérito,o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. A Petição Inicial foi instruída com os documentos deindex.28481288e outros. Decisão deindex.28666996, queconcedeu a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência. Contestação de index.32374166, acompanhada da documentação de index.32374167e outros. Alega o réua ausência de pretesão resistida;queacédula de crédito bancário nº 50- 9354344/21foidevidamentecelebrada; queo contrato foidevidamente assinado pela autora; queos valores foram devidamente depositados na conta da autora; que inexistem danos a serem compensados. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index.49589955, momento em que a autora apresenta impugnação à assinatura aposta no contrato avençado entre as partes. Manifestação do réu em index.139997962 informando que não possui mais provas a produzir. Manifestação da autora em index.78096181 informando que não possui mais provas a produzir. Decisão saneadora em index.182215358momento em que foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir e concedido prazo para alegações finais. Alegações Finais pela ré em index.182936962. Alegações Finais pelo autor em index.183942480. Certificada a tempestividade das alegações finais apresentadas em index. 262255844. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação onde a parte autora pretendenteocancelamentodocontratoempréstimo não reconhecido, bem como acondenação da parte ré em danos moraise materiais em dobro. No mérito, arelação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega a parte autora quenão celebrou ocontratode mútuo den.º50- 9354344/21, no valor de R$ 1.084,16 (mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), anexado em index.32374167. A parte ré, por seu turno, alega que a parte autora contratou o mútuo objeto da lide, sendo os valores depositadosem conta de titularidade da autora. A parte…

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