Processo 0823383-47.2025.8.10.0000
TJMA • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 10 A 17 DE JULHO DE 2026EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 0823383-47.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ /MA EMBARGANTE: ALANIEL BEZERRA SOUSA (ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS ACÓRDÃO EMBARGADO: ID. Nº. 51453587 PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n.º 0823383-47.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR
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