Processo 0823389-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823389-20.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: RAQUEL DE JESUS SILVA LEITE JUBERT e outros (4) Advogado: Dr Anderson Cavalcante Leal (OAB MA 11.146) Agravado: Município de Imperatriz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RAQUEL DE JESUS SILVA LEITE JUBERT e outros (4) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação n
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