Processo 0823391-69.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823391-69.2023.8.10.0040 APELANTE: EURENILSON TORRES RODRIGUES ADVOGADOS: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB/MA 15.533) e ROSIANE MARIA SILVA RODRIGUES (OAB/MA 29.163) APELADO: AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA ADVOGADA: DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB/MG 107.961) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de
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