Processo 0823395-10.2024.8.19.0206

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0823395-10.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0823395-10.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00268794 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES OAB/RJ-158394 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0823395-10.2024.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL S A Recorrida: MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 95, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 16 e 84, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.300/STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Trata-se de ação revisional e de liberação do PASEP cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por servidora pública estadual aposentada em 2020, em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de desfalques e movimentações indevidas em sua conta vinculada ao Fundo PASEP. - Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição decenal e afastou a responsabilidade do banco, entendendo inexistir irregularidade na atualização monetária ou nos juros remuneratórios. - Apelação interposta pela autora, sustentando que o prazo prescricional tem início apenas com a ciência inequívoca do dano, ocorrida em 2023, quando obteve acesso aos extratos completos de sua conta, e requerendo a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na conta vinculada ao PASEP; (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de valores; e (iii) avaliar a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.300/STJ, relativo ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam em demandas que versam sobre falhas na gestão de contas do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. - A prescrição aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e seu termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - no caso, a data do saque ou da obtenção dos extratos que revelam o dano. - A autora se aposentou em 14/08/2020 e ajuizou a ação em 13/10/2024, inexistindo, portanto, prescrição. - A causa de pedir não se restringe à discussão sobre os índices de correção definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, mas a eventuais falhas operacionais atribuídas ao Banco do Brasil, o que demanda…

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