Processo 0823399-07.2026.8.12.0001

TJMS • Cumprimento Provisório de Decisão

Tribunal
Número CNJ
0823399-07.2026.8.12.0001
Classe
Cumprimento Provisório de Decisão
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Decisão de fls. 20-21: "Trata-se de "Cumprimento de Sentença", consistente na realização de procedimento cirúrgico. 2. Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado" e a Classe do Processo para que tramite como "Cumprimento provisório de Decisão". 2.1. Apensem-se os presentes autos aos autos principais 0808619-62.2026.8.12.0001. 3. No mais, verifico que NÃO há nos autos laudo médico e 3 (três) orçamentos atualizados, tal circunstância inviabiliza a adequad

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