Processo 0823415-19.2024.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0823415-19.2024.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Autor/Reconvindo: Município de Santarém Ré/Reconvinte: LUK Indústria e Comércio de Usinas Geradoras de Oxigênio Ltda. – EPP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM em desfavor de LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor
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