Processo 0823415-25.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823415-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DIEGO ARAGÃO DE SIQUEIRA em face da FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE – PB SAÚDE e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). O autor busca a anulação do ato administrativo que o considerou inapto no procedimento de heteroide
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