Processo 0823427-59.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823427-59.2024.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA ETIENE CORDEIRO DE MELO EULALIO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL NO CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 1082 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. MARIA ETIENE CORDEIRO DE MELO, devidamente
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