Processo 0823432-33.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0823432-33.2025.8.19.0002 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DARIO ALEXANDRE DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERESSADO: DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE NITERÓI/REGIÃO OCEÂNICA, SÃO GONÇALO/ALCÂNTARA E ITABORAÍ ( 4913 ) INVENTARIADO: RÉU INEXISTENTE Trata-se de inventário cumulativo do bens deixados por SEVERINO DA SILVA BRANDÃO, falecido em 05/03/1954 (id. 209232537, fl. 10 ) e AIDA PAIVA BRANDÃO, falecida em 03/02/2004 (id. 209232537, fl. 8). Alega, o requerente (neto dos inventariados, filho de Wilson), que os inventariados eram casados, conforme certidão de casamento index209232537, fl. 16 e que deixaram 3 (três) filhos: 1) Edson da Silva Brandão, falecido em 20/03/2006 ( certidão de óbito index 209232537, fl. 22), deixou 03 filhos; 2) Wilson da Silva Brandão, falecido em 07/04/1995 ( certidão de óbito, id. 209232537, fl. 14, deixou 03 filhos, conforme certidão ). 3) Wilsa Paiva Brandão (certidão de nascimento ao id. 209232537, fl. 1) . Ao index 209232537, fls. 28/ 32, consta Escritura de quitação de dívida, que se fez Durval Teixeira Meirelles (credor) e Severino da Silva Brandão, (devedor), referente a hipoteca do imóvel localizado na Rua Dr. March nº 392, Niterói, RJ e o Registro de Imóveis com quitação da dívida. Também foi anexado aos autos cópia da primeiras declarações do inventário de Severino da Silva Brandão, Aida de Paiva Brandão, Edson da Silva Brandão e Wilson da Silva Brandão, o qual foi extinto sem julgamento sem julgamento de mérito ( index 209232537 fls. 34/39). Petição inicial e documentos index 209232535 / 209232537. Despacho, index 209572782. Petições, index 215661504, index 221570808 e index 225188538. Despacho, index 228713342. Petições, index 229078629 e index 240351153. Habilitação do herdeiroJorge Luiz Amaral Brandão, com juntada de documentos, index 256597661/ 256597688 e index 287113531 . Inicialmente, requereu a nulidade de sua intimação, vez que não foi intimado da decisão index 268753583 pelo seu advogado, que não foi cadastrado no sistema. Afirma que os inventariados tiveram 04 (quatro filhos): 1) Wilson da Silva Brandão, falecido, deixou 03 filhos: Dário Alexandre da Silva Brandão, Carla Evyse Brandão e Roberto Wilson da Silva Brandão; 2) Wilsa Paiva Brandão, falecida em julho de 2024; 3) Edson da Silva Brandão, falecido, teve 03 filhos: Vera Lúcia Brandão dos Santos, Sebastião Heraldo Amaral Brandão ( falecido em 29/10/1983, solteiro,, e não tinha filhos) e Jorge Luiz Amaral Brandão; 4) Edna Paiva Brandão, falecida em 1949, não deixou filhos. Informou ser herdeiro por representação do seu pai falecido, Edson da Silva Brandão, e testamenteiro da herança transmitida por sua tia-avó Olga Paiva Monteiro), a qual obteve os direitos de meação de herança de sua irmã Aida Paiva Brandão (inventariada) , razão pela qual, requer a sua nomeação como inventariante. Afirma que possui melhores condições de apresentar as primeiras declarações e toda a documentação do imóvel, objeto da partilha. Foram acostados aos autos, entre outros documentos: a) certidão de óbito da sua tia-avó Olga (index 256597680; b) certidão de óbito do seu cônjuge (index 256597682); b) Escritura de de Cessão de Direitos Hereditários de Aida Paiva Brandão a sua irmã Olga Paiva Monteiro, a…

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