Processo 0823432-51.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823432-51.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ajuizada por Validir de Sousa Ribeiro, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado ou instituição financeira, inscrito no CNPJ nº07.207.996/0001-50; partes devidamente qualificadas nos autos. Em inicial (ID 176006817) o autor alega que é idosa, aposentada e com baixo grau de instrução, foi surpreendida com a redução injustificada de seu benefício previdenciário. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado ativo junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$1.604,91, com parcelas mensais de R$36,15, descontadas desde fevereiro de 2026. O autor afirma que jamais contratou tal empréstimo, não tendo comparecido à agência, assinado qualquer contrato, realizado biometria ou recebido valores, indicando tratar-se de fraude ou falha grave na segurança da instituição financeira. Até o momento, já foram descontadas duas parcelas, totalizando R$ 72,30, causando prejuízos diretos à sua subsistência, uma vez que depende integralmente do benefício para suas necessidades básicas. A situação é agravada por sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, sendo os descontos indevidos. É o relatório. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se a presença da anexação de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Diante disso, considerando a juntada nos autos do ID 176006820, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 1.2 Da inversão do ônus da prova A situação em debate caracteriza-se como uma…

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