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TJMS · JE

Processo nº 0823445-28.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Direito de Imagem · 2024

Tribunal
TJMS
Número CNJ
0823445-28.2024.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Direito de Imagem
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Grau
JE

Partes do processo

Estado De Mato Grosso Do SulPolo Ativo
Rita Aparecida Roque De OliveiraPolo Ativo
Departamento Estadual De TrÂNsito De Mato Grosso Do Sul - Detran/MsPolo Passivo
Rita Aparecida Roque De OliveiraPolo Passivo
Procurador Do Estado De Mato Grosso Do SulAdvogado(a)
Thalita CÁCeres GonÇAlvesAdvogado(a)
Fernanda UrtAdvogado(a)
Thalita Caceres GonÇAlvesAdvogado(a)

Andamentos

15/12/2025
Expedição de documento
15/11/2025
Expedição de documento
06/11/2025
Expedição de documento
06/11/2025
Expedição de documento
06/11/2025
Ato ordinatório
04/11/2025
Petição
16/10/2025
Ato ordinatório
16/10/2025
Publicação
15/10/2025
Ato ordinatório
14/10/2025
Ato ordinatório
13/10/2025
Recebimento
13/10/2025
Outras Decisões
10/10/2025
Conclusão
10/10/2025
Expedição de documento
06/10/2025
Ato ordinatório

Perguntas sobre o processo 0823445-28.2024.8.12.0110

Como consultar o andamento do processo 0823445-28.2024.8.12.0110?
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Quem são as partes do processo 0823445-28.2024.8.12.0110?
Constam Estado De Mato Grosso Do Sul, Rita Aparecida Roque De Oliveira e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →
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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?
É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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