Processo 0823447-93.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Liminar, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 0823447-93.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por EMMANUEL DO NASCIMENTO SILVA, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – PB, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. O impetr
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