Processo 0823456-87.2025.8.14.0006
TJPA • Reintegração / Manutenção de Posse
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DECISÃO Processo n.: 0823456-87.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por designar audiência de justificação. Pois vejamos: A parte autora pleiteia reintegração de posse, liminarmente. Entendo que não foram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para deferir a liminar, pelos fatos narrados e documentos apresentados. A parte autora deve comprovar: 1) sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou
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