Processo 0823460-68.2021.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença deflagrado por TERTULIANO ROCHA DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de fase de conhecimento, cuja decisão transitada em julgado impôs ao ente público a obrigação de não suprimir a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) do cálculo do décimo terc
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