Processo 0823475-62.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823475-62.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RICARDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÍNDROME DE QUILOMICRONEMIA FAMILIAR. VOLANESORSENA SÓDICA (WAYLIVRA). APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1234 E 793 DO STF. SÚMULA
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