Processo 0823482-21.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Atento aos fatos discutidos nos presentes autos e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração, que esclareceu que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do tema n. 1417 são apenas aquelas
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