Processo 0823484-20.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0823484-20.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) LITIEH PACELLE NAVES MARTINS RECORRIDO(S) COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133599 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Alegação de overbooking. Acervo probatório insuficiente. Fato constitutivo não demonstrado. Improcedência mantida. I. Caso em
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