Processo 0823484-73.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Bruno Viana Martins, por intermédio de advogado constituído, com fundamento no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0005370-48.2018.8.14.0006, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Consta da petição inicial revisional, ao Id. 31180436, que o requerente sustenta a ocorrência de erro judiciário decorrente de sup
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