Processo 0823488-24.2025.8.10.0000

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0823488-24.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2026 Agravante: ENILDA CORREA LIMA TEIXEIRA Advogados: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398-A), GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399-A) e JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB/MA 17.402-A) Agravado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PR

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