Processo 0823492-61.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823492-61.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MARIA LÚCIA PEREIRA DA SILVA DE ALCÂNTARA Advogado: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) Embargado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE IN
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