Processo 0823497-73.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0823497-73.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINA WARLI CONCEICAO SOLANO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. TAINA WARLI CONCEICAO SOLANOpropõe Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face deFACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.eGARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA,todos qualificadosna Inicial. Alegaquemantém um perfil no Facebook vinculado ao seu e-mailguildkov@gmail.com; que utiliza o login para validar para validar o seu acesso ao ambiente de jogo Free Fire na conta ID 211344471;que dedicava cerca de 4 (quatro) horas diárias, há 4 (quatro) anos; que conquistou a patente de Mestre na sua melhor temporada, assumindo posição de destaque entre os 1% melhores jogadores e investindo R$1.517,70 em compras no ambiente de jogo; que em13 de maio de 2022 sua conta junto ao Facebook foi desativada; que perdeu o acesso ao ambiente de jogo do Free Fire; que a autora jamaisrecebeu a senha no seu e-mail; que sua conta no Facebook continua desativada; quea primeira ré não fornece canal de atendimento; que na tentativa de recuperação da conta foi informada que a conta não seguia os padrões estabelecidos; queno dia 24 de maio de 2022 entrou em contato com a segunda ré; que a segunda ré se recusou a viabilizar qualquer tipo de validação das suas credenciais por suposta limitação técnica em seu sistema; quenão logrou êxito em resolver a questão na esfera administrativa. Requer em sede antecipatória areativação da conta e danos morais. Com a inicial vieram os documentos deindex. 28592620 e outros. Decisão de index. 28694146 que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação da ré GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. em index. 30247654, acompanhada da documentação de index. 30247673. Alega o réu queo jogo é gratuito; que para ter acesso ao jogo o usuário precisa instalar o software do jogo que pode ser obtido nas plataformas App Store (iOS) ou Google Play (Android), ler, compreender e aceitar os "Termos de Uso" e a "Política de Privacidade", criar uma conta, momento em que o jogador (a) deverá criar um nome de usuário e senha ou (b) criar um nome de usuário e vincular seu acesso à uma conta do Google ou das redes sociais Facebook, Twitter e VK; quea conta da autora não foi suspensa; que as credenciais de acesso são de responsabilidade do usuário; queo autor perdeu suas credenciais de acessojunto à rede social Facebook, razão pela qual está impossibilitado de efetuar o login nos servidores da Garena; que a ré não é a responsável pela manutenção e guarda das credenciais de acesso, ficando estas sob responsabilidade das redes sociais e do próprio usuário; queprestou todo o atendimento ao usuário; quepodem ocorrer suspensões ou encerramento de contas a qualquer momento em que se verifique que uma infração foi cometida pelo jogador ou em caso de perda das credenciais de acesso, conforme Item 5.3 dos "Termos de Uso"; que se trata de culpa exclusiva do consumidor; que inexistem danos morais. Requer a improcedência do pleito autoral. Contestação do réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA em index. 83916553, acompanhada da documentação de index. 83916556 e outros. Alega o…

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