Processo 0823500-09.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0823500-09.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Da preliminar de ausência de interesse de agir Não há que se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial para o presente tipo de demanda, especialmente porque a parte autora está respaldada por seu direito de ação, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Em razão disso,
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