Processo 0823513-03.2026.8.10.0000

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823513-03.2026.8.10.0000 Agravante : Município de São Luís/MA Procurador : Elias Suzano Mendes Agravada : Restaurante Cabana do Sol LTDA. Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís/MA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0803874-93.2026.8.10.0001, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada, para determinar que o Município se abstenha de exigir a apresentação do Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se") como condição para o funcionamento do estabelecimento, bem como de adotar medidas sancionatórias fundadas exclusivamente na ausência desse documento. Em síntese, o agravante sustenta que a decisão recorrida representa indevida interferência no poder de polícia administrativo, argumentando que a exigência do "Habite-se" é medida legal e indispensável para garantir a segurança da coletividade. Alega, ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a violação à vedação de concessão de liminares de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública e o risco de dano inverso. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma integral. Não juntou documentos, na forma do art. 1.017, § 5º, CPC. É o relatório. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento constitui medida excepcional que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), na forma do art. 995, parágrafo único, CPC, portanto, a ausência de qualquer um desses pressupostos é suficiente para o indeferimento da medida. Em consulta ao PJe de 1º grau, verifico que a decisão de primeira instância se fundamentou nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que a empresa agravada exerce suas atividades no mesmo local há mais de 30 anos, tendo obtido sucessivos alvarás de funcionamento sem a referida exigência por parte da Administração Pública. A mudança de orientação do Poder Público, ao passar a exigir um requisito antes não imposto a um estabelecimento consolidado há décadas, deve ser sopesada com a justa expectativa gerada no administrado. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de proteger a confiança em casos análogos, ponderando o poder de autotutela da Administração frente a situações fáticas estabilizadas pelo tempo. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL INDEFERIMENTO DE HABITE-SE -- PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO -- ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO -- MUDANÇA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE NORMA JÁ VIGENTE AO TEMPO DA AUTORIZAÇÃO -- PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA -- ABUSO DE DIREITO -- DANOS MORAIS MERECIDOS -- RESSARCIMENTO DOS JUROS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INDEVIDO -- EFEITO REFLEXO -- RISCO INERENTE AO NEGÓCIO -- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O poder-dever da autotutela administrativa (rectius dever-poder como bem ordena Celso Antônio…

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