Processo 0823513-41.2025.8.12.0110

Intimação do despacho: "Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(a) exequente pediu a realização de arresto executivo (pré-penhora). O artigo 53 da Lei 9.099/95, dispõe que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá

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