Processo 0823517-58.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0823517-58.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: SUELLEN DE NAZARÉ LEITÃO FERREIRA Incidência Penal: art. 140, § 3º, do CP SENTENÇA Nº 182/2026 I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de SUELLEN DE NAZARÉ LEITÃO FERREIRA, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra a
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