Processo 0823522-96.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823522-96.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. REJEIÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELO MAGISTRADO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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