Processo 0823531-77.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0823531-77.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. MARCIA BARBOSA DE LIMA, ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Natal, alegando que é nutricionista integrante do quadro de servidores da municipalidade desde 13/07/1995, buscando provimento jurisdicional com o fim de obter sua progressão funcional para o Nível e Classe IV-D do quadro de Especialista em Saúde, com a consequente implantação da remuneração correspondente, e o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da referida progressão desde a data em que adquiriu o direito. O demandado, citado, não apresentou defesa (certidão de ID 189230227) , motivo pelo qual decreto sua revelia. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora possui direito à percepção retroativa da remuneração correspondente à evolução funcional, nos termos da LCM nº 120/10. DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL A Lei Complementar Municipal n.º 120/2010 regulamentou o plano de carreira dos servidores da área de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, da seguinte forma: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Nesse sentido, a lei instituiu cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica: Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR a) Especialista em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO a) Técnico em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E b) Assistente em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E III - GRUPOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL a) Agente de Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E b) Auxiliar em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E § 1º O cargo de Especialista em Saúde exige conclusão de curso de graduação em instituição de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, em área de formação correspondente ao…

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