Processo 0823536-48.2023.8.10.0001

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0823536-48.2023.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: NICOLAS SILVA NONATO Sentença I) RELATÓRIO O Ministério Público estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra NICOLAS SILVA NONATO, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de São Luís-MA, nascido em 21.08.1996, RG nº 045353602012-0 SSP/MA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Ruth Silva Nonato, residente na Estrada da Vitória, nº 1412, bairro João Paulo, nesta capital; atribuindo-lhe as condutas tipificadas nos artigos 329, caput, e 331, caput, c/c art. 69 do Código Penal (resistência e desacato, em concurso material de crimes). A peça acusatória, oferecida em 30 de junho de 2023 (ID 95846247), narra, em síntese, que, o acusado, na data de 21 de abril de 2023, por volta das 12h45min, foi preso em flagrante, após opor-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo, bem como, desacatar funcionário público no exercício da função (policiais militares), cujo fato ocorreu em via pública, na Estrada da Vitória, próximo à Caixa Econômica, bairro João Paulo, nesta capital. A denúncia conta que policiais militares faziam patrulhamento ostensivo pelo local indicado, quando observaram o acusado em atitude suspeita, razão pela qual decidiram abordá-lo. Nessa toada, o incriminado resistiu à revista pessoal dizendo que não seria revistado pois não era ladrão. Após nova ordem dos militares, NICOLAS desobedeceu e proferiu a seguinte expressão “vocês são um bando de palhaço”, e logo passou a xingá-los. Posteriormente, realizada a revista pessoal nada de ilícito foi encontrado, contudo, ao ser solicitado o seu documento, o acusado tentou desvencilhar-se e adentrou em sua casa, sendo pedido apoio pelos agentes públicos. No momento em que os policiais realizavam consulta sobre seus dados, NICOLAS os xingava, chamando-os de corruptos e palhaços, o que motivou os militares a dar-lhe voz de prisão, encaminhando-os à presença da autoridade policial competente para as providências legais. A referida peça informa, ainda, que, no momento em que foi dada voz de prisão, o incriminado resistiu e entrou em luta corporal com um dos militares, sendo preciso o uso da força para contê-lo. Ao chegar à Delegacia, NICOLAS encontrava-se lesionado na sobrancelha direita, tendo os policiais apresentado a versão de que este travou luta corporal com o policial Lauanderson Silva Salazar, lesionando-o. Antes de ser levado à Delegacia, diante do ferimento, foi o acusado encaminhado ao Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), onde recebeu socorro. Perante a autoridade policial, NICOLAS manteve-se em silêncio. Consta, ainda, que, conforme narra a peça acusatória, durante a confecção do flagrante, o acusado ficou se debatendo na cela, a fim de se lesionar propositadamente e depois dentro da cela ameaçou os policiais dizendo: “isso não vai ficar assim, eu vou pegar vocês”. A Denúncia foi recebida em 01 de julho de 2023 (ID 95884962). Após regular citação do acusado (ID 105409650), foi apresentada Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública (ID 109506011). Foi designada audiência de instrução, oportunidade a qual foram ouvidas as testemunhas da acusação, bem como foi realizado o interrogatório do acusado, conforme ID 148420537. Encerrada a instrução, os autos foram encaminhados para fase…

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