Processo 0823542-89.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823542-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: H. P. D. S. AUTOR: G. A. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GUSTAVO ARAUJO DE CARVALHO - MA24120 Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO GUSTAVO ARAUJO DE CARVALHO - MA24120 REU: U. S. S., J. L. J. R. Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por G. A. D. S. L., menor impúbere, representado por sua genitora, H. P. D. S., em face de Ultra Som Serviços Médicos S/A (Hospital Guarás) e J. L. J. R., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que o menor, então com três anos de idade, foi diagnosticado com hidrocele à esquerda, sendo prescrita, autorizada pelo plano de saúde e agendada a respectiva cirurgia corretiva para 29/06/2021, no hospital réu. Sustenta que, no dia designado, em meio à pandemia de Covid-19 e sem a presença da genitora na sala cirúrgica, a criança foi submetida a cirurgia de fimose (postectomia), procedimento diverso do prescrito e desprovido de autorização da responsável legal ou do plano, vindo a necessitar de nova intervenção dias depois, em 01/07/2021, para a efetiva correção da hidrocele. Imputa aos réus responsabilidade solidária, postula a inversão do ônus da prova e requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citado, o Hospital Guarás apresentou contestação (ID 78579610), arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e de nexo causal, sob o argumento de que a responsabilidade seria exclusiva do profissional médico, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 80629643. O corréu J. L. J. R., regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (ID 126442841). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o hospital postulou a produção de prova pericial sobre o prontuário (ID 82417184), a qual foi deferida (ID 88851167). Reiteradamente intimado, inclusive por oficial de justiça e sob cominação de multa (ID 143436554), o hospital não exibiu o prontuário médico. Sobreveio decisão de saneamento (ID 173913010) que decretou a revelia do corréu médico, indeferiu as provas pericial e oral, rejeitou a impugnação ao valor da causa, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Manifestaram-se as partes pela inexistência de novas provas a produzir (IDs 176395995 e 176699765). Os réus Ultra Som Serviços Médicos S/A (Hospital Guarás) e J. L. J. R. nada requereram. O Ministério Público, em parecer de mérito (ID 179493951), opinou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares. A legitimidade ad causam, condição da ação e matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, VI e §3º, do CPC), afere-se à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, independentemente da efetiva titularidade do direito material, questão afeta ao mérito. Nessa perspectiva, o Hospital Guarás, na qualidade de estabelecimento em que foi realizado o procedimento…

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