Processo 0823543-15.2025.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Vistos, etc. Não consta dos autos ofício do Tribunal noticiando o julgamento do Agravo. Contudo, em consulta ao SAJ, verifico que foi proferido acórdão, publicado em 06/04/2026, que reformou a decisão agravada apenas no que tange a limitação temporal da incidência da multa diária. Assim, intime-se a
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