Processo 0823565-39.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, bem como a emenda da petição inicial de fls. 65/68. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de servi
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